Administração Profissional nos condomínios é uma Garantia à Sociedade

regras - administração - reformas - compliance
Regras para emissão de boleto não são mais as mesmas desde 2017
17 de abril de 2019

Administração Profissional nos condomínios é uma Garantia à Sociedade

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A atividade do Administrador como profissional liberal ou não, compreende, entre outras ações, a elaboração de relatórios, pesquisas, análises, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos. Essas atividades envolvem áreas como a administração de pessoal, a organização, a administração de material e financeira e outros campos, em que estes se desdobrem ou com os quais estejam ligados. 

Não é diferente com os profissionais que atuam no setor de Administração de Condomínios. Recente Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração – CFA determina que, para exercer esta função, é necessário o registro no CRA da região. Mas, o que Isso impacta diretamente na vida dos condôminos? Na prática, quando a lei não é cumprida, os moradores são os maiores prejudicados. Prova disso, são as várias denúncias que o CRA-SP recebe, decorrentes da falta de qualidade dos serviços prestados. Por isso, é fundamental contratar, nesta área, administradores e empresas preparadas e com enfoque nas suas competências e conhecimentos. 
   
Para minimizar os problemas decorrentes da má gestão condominial, os moradores precisam ficar atentos às empresas e profissionais que hoje se apresentam no mercado e analisar, previamente, itens que podem evidenciar má administração futuramente.

Garantias 
    Para contratar uma administradora de condomínios é preciso verificar se ela possui um Responsável técnico registrado no CRA. Este profissional irá garantir a qualidade do serviço prestado, respondendo civil, penal e eticamente a possíveis danos que possam vir a ocorrer, uma vez caracterizado seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência ou imperícia). 
    Só o registro profissional garante a aplicação de procedimentos que constam do Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, entre eles a gradação e fixação de penas que pode ir de uma advertência ao cancelamento do registro profissional e divulgação do fato para o conhecimento publico.


Condôminos
    Cobrar uma administração profissional e transparente é direito do condômino, mas é preciso lembrar que este também possui deveres, listados na Convenção do Condomínio e no Regulamento Interno de cada empreendimento e que se baseiam em duas principais legislações: no Código Civil (Lei 10.406/2002) e na Lei 4.591/64. 
Caso não tenha, o morador pode obter uma cópia da Convenção do seu condomínio no Cartório de Imóveis da sua Jurisdição. A Convenção lista as regras gerais a serem seguidas e o Regulamento Interno fala especificamente da conduta dos moradores, locatários, ocupantes das unidades e colaboradores do condomínio, e tem como objetivo estabelecer uma boa convivência entre todos.

Este Regulamento pode estar junto da Convenção ou ser aprovado em Assembleia Geral como parte independente. Cada condomínio define as normas da coletividade conforme suas necessidades, características e expectativas, durante a realização de assembleia de moradores devidamente convocadas e conduzidas.

PRINCIPAIS INDICADORES DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DE CONDOMÍNIOS

  • Não há distribuição dos demonstrativos financeiros;
  • Realização de obras e rateios sem aprovação de assembleia;
  • Pagamento de despesas sem a apresentação de comprovantes 
    adequados;
  • Falta de clareza na pasta de prestação de contas.

Dados retirados da palestra ética e transparência na gestão de Condomínios realizada em 2015 pela Adm. Rosely Schawartz, coordenadora do grupo de Excelência em Administração de Condomínios, do CRA-SP, publicado na revista do administrador Julho/2016 Ano 39 – n° 361.